AREsp 2356150 - DECISAO

AREsp 2356150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão regional porque a valoração dos maus antecedentes e a dosimetria da pena estão dentro da discricionariedade do julgador e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite considerar condenação anterior com trânsito em julgado posterior para exasperar a pena-base, justificando também a fixação do regime semiaberto; não se demonstrou ofensa aos dispositivos invocados que autorizasse a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Sobre Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Sobre Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa de condenação anterior com trânsito em julgado posterior ao delito para exasperar a pena-base
  2. 2 Limites da revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 Fundamentação necessária para fixação de regime mais gravoso que o decorrente do quantum da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão regional porque a valoração dos maus antecedentes e a dosimetria da pena estão dentro da discricionariedade do julgador e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite considerar condenação anterior com trânsito em julgado posterior para exasperar a pena-base, justificando também a fixação do regime semiaberto; não se demonstrou ofensa aos dispositivos invocados que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.