HC 951034 - DECISAO

HC 951034 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o alegado erro material não restou demonstrado: o magistrado de primeiro grau adotou o termo médio entre as penas mínima e máxima e aplicou a fração de 1/6 sobre o intervalo em abstrato, conforme entendimento consolidado do STJ, o que afasta a existência de manifesto e grave constrangimento ilegal justificadora da ordem.

Parties
Paciente: ELISANDRO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Erro Material, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Erro Material Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

ELISANDRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no cálculo da pena
  2. 2 incidência da agravante da reincidência sobre o intervalo da pena em abstrato
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o alegado erro material não restou demonstrado: o magistrado de primeiro grau adotou o termo médio entre as penas mínima e máxima e aplicou a fração de 1/6 sobre o intervalo em abstrato, conforme entendimento consolidado do STJ, o que afasta a existência de manifesto e grave constrangimento ilegal justificadora da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.