HC 951951 - DECISAO

HC 951951 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente, em parte, o habeas corpus para afastar a agravante da prática do crime em estado de calamidade por ausência de nexo de causalidade, procedendo-se ao redimensionamento das penas dos pacientes e estendendo-se a ordem aos corréus na mesma situação, mantendo-se os demais parâmetros de dosimetria considerados válidos.

Parties
Paciente: Fagner Aleixo Leandro; Corréu: Hugo Henrique Martins de Barros; Corréu: Gerson Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Agravante Da Calamidade Pública, Concurso Formal, Reincidência, Confissão Espontânea, Menoridade, Emprego De Arma
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Agravante Da Calamidade Pública Concurso Formal Reincidência Confissão Espontânea +2 more

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Parties

Fagner Aleixo Leandro

Paciente

Hugo Henrique Martins de Barros

Corréu

Gerson Silva dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 incidência da agravante da calamidade pública e nexo de causalidade
  3. 3 uso indevido do writ como segunda apelação

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente, em parte, o habeas corpus para afastar a agravante da prática do crime em estado de calamidade por ausência de nexo de causalidade, procedendo-se ao redimensionamento das penas dos pacientes e estendendo-se a ordem aos corréus na mesma situação, mantendo-se os demais parâmetros de dosimetria considerados válidos.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte

Orders

  • Afastar a agravante da prática do crime em estado de calamidade.
  • Fixar a pena do paciente Fagner Aleixo Leandro em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, e 23 dias-multa.