AREsp 2133919 - DECISAO

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Considerando que a quantidade apreendida (152,3 g de cocaína) não é ínfima nem vultuosa, e diante da primariedade do réu e das circunstâncias judiciais favoráveis, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para majorar a fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, de 1/4 para 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, por ser esse patamar mais razoável à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Frederico dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial provido parcialmente para aplicar fração de 1/2 ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Redução De Pena, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Ilícito De Entorpecentes Redução De Pena Súmula 7/stj

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Parties

Frederico dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 reexame fático-probatório e limitação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração da quantidade e nocividade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (152,3 g de cocaína) não é ínfima nem vultuosa, e diante da primariedade do réu e das circunstâncias judiciais favoráveis, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para majorar a fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, de 1/4 para 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, por ser esse patamar mais razoável à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial provido parcialmente para aplicar fração de 1/2 ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar as penas.

Orders

  • Aplicar a fração de 1/2 (metade) em relação à causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Tornar definitivas as penas em 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa