HC 942056 - DECISAO

HC 942056 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente previsto na ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena praticada pelo juízo a quo foi considerada conforme a discricionariedade regrada admitida pela jurisprudência, justificando a majoração da pena-base por maus antecedentes e qualificação remanescente, reconhecendo-se também a compensação parcial entre confissão e reincidência diante da multirreincidência, e mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: JONATAS FELIPE ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Reincidência, Atenunante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Reincidência Atenunante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JONATAS FELIPE ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base em razão de duas qualificadoras
  3. 3 possibilidade de compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente previsto na ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena praticada pelo juízo a quo foi considerada conforme a discricionariedade regrada admitida pela jurisprudência, justificando a majoração da pena-base por maus antecedentes e qualificação remanescente, reconhecendo-se também a compensação parcial entre confissão e reincidência diante da multirreincidência, e mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Indeferido pedido de liminar.
  • Não conheço da impetração.