HC 917697 - DECISAO

HC 917697 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a instância ordinária majorou a pena em 1/4 pela incidência da agravante do art. 61, II, "a", do CP sem fundamentação concreta para adotar fração diversa da orientação jurisprudencial do STJ, que adota a fração de 1/6 como parâmetro razoável; em consequência, a pena foi redimensionada para 14 anos de reclusão (pena-base de 12 anos elevada em 1/6).

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS ALBERTO DA SILVA FILHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes E Atenuantes, Habeas Corpus, Fração De Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes E Atenuantes Habeas Corpus Fração De Aumento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA FILHO

Paciente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena em fração superior a 1/6 ou a fixação em 1/4 exige motivação concreta
  2. 2 Se a ausência de fração legal mínima/ máxima para agravantes e atenuantes permite ao magistrado livre escolha dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Se a decisão de origem fundamentou adequadamente a elevação da pena na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a instância ordinária majorou a pena em 1/4 pela incidência da agravante do art. 61, II, "a", do CP sem fundamentação concreta para adotar fração diversa da orientação jurisprudencial do STJ, que adota a fração de 1/6 como parâmetro razoável; em consequência, a pena foi redimensionada para 14 anos de reclusão (pena-base de 12 anos elevada em 1/6).

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem do habeas corpus para redimensionar a pena do paciente para 14 anos de reclusão.
  • Comunique-se o teor desta decisão às instâncias de origem.