AREsp 2675900 - DECISAO

AREsp 2675900 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial, reduzindo a sanção do acusado em razão da aplicação extensiva da decisão proferida no AREsp n. 753.185/ES aos corréus, por identidade de situações processuais nos termos do art. 580 do CPP e pela existência de decisão transitada em julgado não cumprida; manteve-se, porém, a incidência da agravante do art. 62, I, do CP, por estar fundamentada na convicção de que o réu dirigia e coordenava a atividade dos demais, sendo vedado o reexame probatório (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: KELVEN KLEY DE PAULA LUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento parcial ao recurso especial a fim de reduzir a sanção do acusado a 8 anos, 11 meses e 4 dias de reclusão, mais o pagamento de 1.371 dias-multa, no regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Agravante Do Art. 62, I, CP, Efeitos Extensivos De Decisões Do STJ, Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Agravante Do Art. 62, I, CP Efeitos Extensivos De Decisões Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

KELVEN KLEY DE PAULA LUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão do STJ aos corréus (art. 580 do CPP)
  2. 2 incidência e fundamentação da agravante do art. 62, I, do Código Penal
  3. 3 limitações ao reexame probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial, reduzindo a sanção do acusado em razão da aplicação extensiva da decisão proferida no AREsp n. 753.185/ES aos corréus, por identidade de situações processuais nos termos do art. 580 do CPP e pela existência de decisão transitada em julgado não cumprida; manteve-se, porém, a incidência da agravante do art. 62, I, do CP, por estar fundamentada na convicção de que o réu dirigia e coordenava a atividade dos demais, sendo vedado o reexame probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento parcial ao recurso especial a fim de reduzir a sanção do acusado a 8 anos, 11 meses e 4 dias de reclusão, mais o pagamento de 1.371 dias-multa, no regime fechado.

Orders

  • Determino o imediato cumprimento da decisão proferida no AREsp n. 753.185/ES, de modo que o Tribunal de origem redimensione as sanções dos demais corréus, nos termos das decisões proferidas nesta Corte.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.