REsp 2166367 - DECISAO

REsp 2166367 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) e decisões da Seção que mantiveram o verbete, entendendo que a presença de atenuante genérica não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; não houve argumento idôneo capaz de justificar o afastamento desse entendimento, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JESSICA CAROLINE SAMPAIO MONTEIRO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Julgamento De Mérito, Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JESSICA CAROLINE SAMPAIO MONTEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Julgamento De Mérito, Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de circunstância atenuante e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Necessidade de redimensionamento da pena base na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) e decisões da Seção que mantiveram o verbete, entendendo que a presença de atenuante genérica não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; não houve argumento idôneo capaz de justificar o afastamento desse entendimento, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.