HC 915600 - DECISAO

HC 915600 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações sobre erro na dosimetria não foram examinadas especificamente pela Corte estadual, e o exame da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; decidiu-se, com fundamento na jurisprudência e no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, não conhecer do writ.

Parties
Paciente: VITOR CIPOLI MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Regime Prisional, Substituição De Pena, Apelação Criminal
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Parties

VITOR CIPOLI MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso de registros criminais anteriores na primeira e segunda fases da dosimetria (possível bis in idem)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por supressão de instância
  3. 3 pedidos de revisão da dosimetria e adequação do regime prisional não examinados pela instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações sobre erro na dosimetria não foram examinadas especificamente pela Corte estadual, e o exame da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; decidiu-se, com fundamento na jurisprudência e no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, não conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.