HC 857695 - ACORDAO

HC 857695 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação adequada e suficiente para as exasperações aplicadas: as penas-base e as frações de aumento foram fixadas com base em fatores concretos e idôneos (maus antecedentes, integração a facção criminosa, violação de domicílio, emprego de armas de grosso calibre, número expressivo de agentes), inexistindo bis in idem ou violação da Súmula 443/STJ, de modo que não se evidencia ilegalidade capaz de justificar a reforma pela via estreita do agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: SILVAN PEREIRA DA SILVA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Extorsão Mediante Sequestro, Associação Criminosa Armada, Concurso Formal, Consunção, Súmula 443/stj, Bis in Idem
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Extorsão Mediante Sequestro Associação Criminosa Armada Concurso Formal Consunção +2 more

Case Brief

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Parties

SILVAN PEREIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base nos crimes de roubo
  2. 2 quantificação percentual das frações de aumento na dosimetria
  3. 3 fundamentação exigida pela Súmula 443/STJ para aumento na terceira fase

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação adequada e suficiente para as exasperações aplicadas: as penas-base e as frações de aumento foram fixadas com base em fatores concretos e idôneos (maus antecedentes, integração a facção criminosa, violação de domicílio, emprego de armas de grosso calibre, número expressivo de agentes), inexistindo bis in idem ou violação da Súmula 443/STJ, de modo que não se evidencia ilegalidade capaz de justificar a reforma pela via estreita do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantida a decisão agravada que reduziu as penas para 43 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão e 117 dias-multa