HC 929140 - DECISAO

HC 929140 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão da matéria e do princípio da segurança jurídica, pois a impetração ocorreu após longo lapso temporal e visava rediscutir matéria com nítido caráter revisional já apreciada em sentença, acórdão e revisões criminais, não demonstrando ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção do STJ (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: ROBSON BRAGA DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão Da Matéria)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por preclusão da matéria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Latrocínio Tentado, Corrupção De Menores, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Latrocínio Tentado Corrupção De Menores +1 more

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Parties

ROBSON BRAGA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão Da Matéria)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria em razão do longo lapso temporal entre o acórdão e a impetração do writ
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação de causa de diminuição da tentativa no latrocínio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão da matéria e do princípio da segurança jurídica, pois a impetração ocorreu após longo lapso temporal e visava rediscutir matéria com nítido caráter revisional já apreciada em sentença, acórdão e revisões criminais, não demonstrando ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção do STJ (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por preclusão da matéria

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Intimem-se.