HC 954191 - DECISAO

HC 954191 - DECISAO

Embora o writ não deva ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à pena-base e ao reconhecimento da atenuante; por isso o STJ, de ofício, reduziu a pena-base para 2 anos de reclusão, reconheceu a atenuante da confissão sem reduzir a pena aquém do mínimo legal e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal, mantendo os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: DAVI DONIZETE DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001746-10.2016.8.26.0464)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

DAVI DONIZETE DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001746-10.2016.8.26.0464)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por personalidade do agente
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP em caso de confissão parcial

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à pena-base e ao reconhecimento da atenuante; por isso o STJ, de ofício, reduziu a pena-base para 2 anos de reclusão, reconheceu a atenuante da confissão sem reduzir a pena aquém do mínimo legal e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal, mantendo os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do writ.
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena para 2 anos de reclusão.