REsp 2159202 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 231/STJ, impede que circunstâncias atenuantes (como confissão espontânea e menoridade relativa) conduzam à redução da pena abaixo do mínimo legal; o agravante não demonstrou elemento capaz de justificar o overruling da súmula e não há previsão legal para sobrestamento do feito no âmbito dos apelos nobres do STJ.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO DIAS; Relator: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Sobrestamento De Feito
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Menoridade Relativa Súmula 231/stj Sobrestamento De Feito

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO DIAS

Agravante

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Pode a incidência de circunstâncias atenuantes conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 Há previsão legal para sobrestar o agravo regimental/recurso especial em razão de incidente de cancelamento de enunciado sumular?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 231/STJ, impede que circunstâncias atenuantes (como confissão espontânea e menoridade relativa) conduzam à redução da pena abaixo do mínimo legal; o agravante não demonstrou elemento capaz de justificar o overruling da súmula e não há previsão legal para sobrestamento do feito no âmbito dos apelos nobres do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.