HC 931280 - DECISAO

HC 931280 - DECISAO

Em razão da jurisprudência do STJ sobre o art. 65, III, "d", do CP, entendeu-se que a confissão parcial do paciente enseja a atenuante quando há admissão de autoria perante a autoridade; assim, na reavaliação da dosimetria a partir dessa atenuante, procedeu-se à compensação e ao redimensionamento das penas, reduzindo o total para 14 anos e 6 meses de reclusão e 43 dias-multa, mantendo os demais termos do decreto condenatório e o regime inicial.

Parties
Paciente: GABRIEL FRANZ STEHLICK MARCONDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena para 14 anos e 6 meses de reclusão e 43 dias-multa, mantendo os demais termos do decreto condenatório.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Concurso Material, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Concurso Material Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FRANZ STEHLICK MARCONDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 possibilidade de processamento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência do STJ sobre o art. 65, III, "d", do CP, entendeu-se que a confissão parcial do paciente enseja a atenuante quando há admissão de autoria perante a autoridade; assim, na reavaliação da dosimetria a partir dessa atenuante, procedeu-se à compensação e ao redimensionamento das penas, reduzindo o total para 14 anos e 6 meses de reclusão e 43 dias-multa, mantendo os demais termos do decreto condenatório e o regime inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena para 14 anos e 6 meses de reclusão e 43 dias-multa, mantendo os demais termos do decreto condenatório.

Orders

  • Reduzir a reprimenda para 14 anos e 6 meses de reclusão, mais o pagamento de 43 dias-multa
  • Manter os demais termos do decreto condenatório