AREsp 2330036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a dosimetria da pena constitui discricionariedade vinculada do julgador que, no caso concreto, foi exercida com fundamentação concreta e individualizada; a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Fundamentação De Decisões, Reexame Do Conjunto Probatório
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Fundamentação De Decisões Reexame Do Conjunto Probatório

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração aplicada para exasperação da pena-base
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e individualizada na fixação da pena-base
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a dosimetria da pena constitui discricionariedade vinculada do julgador que, no caso concreto, foi exercida com fundamentação concreta e individualizada; a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial