HC 956231 - DECISAO

HC 956231 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso contra acórdão e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, não há coação ilegal evidente e a dosimetria da pena é matéria de discricionariedade vinculada do julgador, só passível de revisão em hipóteses excepcionais.

Parties
Paciente: VINICIUS GOMES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Restritiva De Direitos Substituição De Pena Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Coação Ilegal

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Parties

VINICIUS GOMES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 ausência de fundamentação idônea na imposição de pena restritiva de direitos (limitação de final de semana)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso contra acórdão e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, não há coação ilegal evidente e a dosimetria da pena é matéria de discricionariedade vinculada do julgador, só passível de revisão em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.