HC 886663 - DECISAO

HC 886663 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que não houve ilegalidade manifesta na dosimetria porque a exasperação da pena-base foi fundamentada pela prática do tráfico na residência da paciente na presença de sua filha menor e pela condenação concomitante por associação para o tráfico, circunstância que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e em razão da falta de análise pelo tribunal de origem sobre a prisão domiciliar, a Corte não conheceu do writ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAYARA NASCIMENTO SIQUEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

MAYARA NASCIMENTO SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria da pena aplicada à paciente
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que não houve ilegalidade manifesta na dosimetria porque a exasperação da pena-base foi fundamentada pela prática do tráfico na residência da paciente na presença de sua filha menor e pela condenação concomitante por associação para o tráfico, circunstância que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e em razão da falta de análise pelo tribunal de origem sobre a prisão domiciliar, a Corte não conheceu do writ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se