HC 819688 - ACORDAO

HC 819688 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, negar provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas está fundamentada em elementos concretos e idôneos constantes dos autos (balanças de precisão, anotações típicas do tráfico, utilização de veículo para transporte de entorpecentes), que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, não justificando revisão da dosimetria via habeas corpus nem concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como meio para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na não aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, negar provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas está fundamentada em elementos concretos e idôneos constantes dos autos (balanças de precisão, anotações típicas do tráfico, utilização de veículo para transporte de entorpecentes), que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, não justificando revisão da dosimetria via habeas corpus nem concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006