HC 949226 - DECISAO

HC 949226 - DECISAO

O tribunal entendeu que houve fundamentação concreta para considerar as condenações anteriores do paciente como maus antecedentes, inclusive as mais antigas, diante da continuidade da prática criminosa, e que o aumento da pena-base (um ano e cinco dias-multa) e a elevação por vetorial negativa são proporcionais e razoáveis; por isso denegou o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO ALESSANDRO DO CARMO BARRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Individualização Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Individualização Da Pena Art. 59 Do Código Penal Exasperação Da Pena Base

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Parties

LUCIANO ALESSANDRO DO CARMO BARRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que houve fundamentação concreta para considerar as condenações anteriores do paciente como maus antecedentes, inclusive as mais antigas, diante da continuidade da prática criminosa, e que o aumento da pena-base (um ano e cinco dias-multa) e a elevação por vetorial negativa são proporcionais e razoáveis; por isso denegou o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.