AREsp 2738707 - DECISAO

AREsp 2738707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da conduta social e da personalidade foi suficientemente fundamentada com base em fatos concretos nos autos (duas condenações anteriores, histórico de desrespeito às instituições e notoriedade na comarca), estando a fixação da pena-base dentro da discricionariedade permitida ao julgador e em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente/agravante: JOAO VIRGILIO TEIXEIRA SARDINHA PINTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Personalidade, Valoração Da Prova, Súmula 444/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Personalidade Valoração Da Prova Súmula 444/stj Súmula 568/stj

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Parties

JOAO VIRGILIO TEIXEIRA SARDINHA PINTO

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da conduta social e da personalidade foi devidamente fundamentada para exasperar a pena-base
  2. 2 Se a dosimetria da pena pode ser revista nesta instância diante da discricionariedade do julgador
  3. 3 Se a utilização de inquéritos policiais ou ações penais em curso é vedada para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da conduta social e da personalidade foi suficientemente fundamentada com base em fatos concretos nos autos (duas condenações anteriores, histórico de desrespeito às instituições e notoriedade na comarca), estando a fixação da pena-base dentro da discricionariedade permitida ao julgador e em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se