AREsp 2473348 - DECISAO

AREsp 2473348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, fundamento determinante consignado no acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e o óbice do art. 932, inciso III, do CPC/15, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fração Da Pena Base (1/5 Vs 1/6), Continuidade Delitiva (fração 1/2), Revisão Criminal Como Sucedâneo Recursal, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Art. 621, I, Do CPP, Súmula 83/stj
Processual Penal Revisão Criminal Direito Penal Dosimetria Da Pena Fração Da Pena Base (1/5 Vs 1/6) Continuidade Delitiva (fração 1/2) Revisão Criminal Como Sucedâneo Recursal Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para redeterminação da dosimetria
  2. 2 uso da fração de 1/5 para circunstância judicial desfavorável e necessidade de fundamentação para aumento acima de 1/6
  3. 3 aplicação da fração de 1/2 pela continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, fundamento determinante consignado no acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e o óbice do art. 932, inciso III, do CPC/15, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.