AREsp 2707902 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por ser pacífico no STJ, em conformidade com a Súmula 231/STJ e com o entendimento do Tema 158 do STF, que a incidência de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal.
- Parties
- Recorrente: ELUSARDO CAMINHA BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
- Outcome
- Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Recurso Especial Inadmitido
Case Brief
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Parties
ELUSARDO CAMINHA BORGES
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante
- 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ
- 3 relevância do Tema 158 do STF (RE n. 597.270) para a matéria
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por ser pacífico no STJ, em conformidade com a Súmula 231/STJ e com o entendimento do Tema 158 do STF, que a incidência de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal.
Court Disposition
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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