HC 952792 - DECISAO

HC 952792 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham apontado elementos concretos para aumentar a pena por maus antecedentes e reincidência e por consequências materiais do delito, a elevação revelou-se desproporcional diante das penas legalmente previstas; considerado que apenas uma condenação anterior foi valorada como maus antecedentes, entendeu-se que o aumento em fração de 1/6 seria suficiente para cada vetor negativo, de modo que, de ofício, a Corte reduziu a pena-base e redimensionou a sanção final para evitar excesso punitivo.

Parties
Paciente: HUGO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e redimensionar a sanção final.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Art. 329 Do Código Penal (resistência/receptação), Maus Antecedentes, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Art. 329 Do Código Penal (resistência/receptação) Maus Antecedentes Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea +1 more

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Parties

HUGO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham apontado elementos concretos para aumentar a pena por maus antecedentes e reincidência e por consequências materiais do delito, a elevação revelou-se desproporcional diante das penas legalmente previstas; considerado que apenas uma condenação anterior foi valorada como maus antecedentes, entendeu-se que o aumento em fração de 1/6 seria suficiente para cada vetor negativo, de modo que, de ofício, a Corte reduziu a pena-base e redimensionou a sanção final para evitar excesso punitivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e redimensionar a sanção final.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a sanção final do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 3 meses e 3 dias de detenção, em regime semiaberto, mais pagamento de 680 dias-multa
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal