AREsp 2523821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime) pela magistrada de origem foi devidamente fundamentada pela intensidade e natureza vexatória da agressão; a fixação do aumento da pena-base em 4 meses por circunstância está dentro da discricionariedade jurisdicional e aquém do parâmetro jurisprudencial de 1/8 do intervalo entre as penas máxima e mínima, não configurando violação do art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: PAULO AUGUSTO TEIXEIRA COSTA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Violência Doméstica, Proporcionalidade Da Pena, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Violência Doméstica Proporcionalidade Da Pena Súmula 568/stj

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Parties

PAULO AUGUSTO TEIXEIRA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade do incremento da pena-base na dosimetria
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo STJ da valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 Existência ou não de direito subjetivo à adoção de fração específica (1/6 ou 1/8) para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime) pela magistrada de origem foi devidamente fundamentada pela intensidade e natureza vexatória da agressão; a fixação do aumento da pena-base em 4 meses por circunstância está dentro da discricionariedade jurisdicional e aquém do parâmetro jurisprudencial de 1/8 do intervalo entre as penas máxima e mínima, não configurando violação do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.