HC 930179 - DECISAO

HC 930179 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio e não demonstrou ilegalidade flagrante; ademais, a dosimetria e a fixação do regime foram consideradas adequadamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias, sendo jurisprudencialmente admissível a...

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Parties
Paciente: JONAS PERSIN RODRIGUES; Apelante: Ministério Público; Corré: Jenifer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Bis in Idem, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Bis in Idem +1 more

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Parties

JONAS PERSIN RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Jenifer

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem pela utilização dos maus antecedentes na primeira e terceira fases da dosimetria
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio e não demonstrou ilegalidade flagrante; ademais, a dosimetria e a fixação do regime foram consideradas adequadamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias, sendo jurisprudencialmente admissível a utilização dos maus antecedentes tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a privilegiadora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por fim, eventual discussão sobre a antiguidade das condenações anteriores não foi examinada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.