HC 608389 - ACORDAO

HC 608389 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que justificasse ultrapassar esse obstáculo processual; mantida a decisão de não conhecimento do writ e a dosimetria impugnada.

Parties
Impetrante/agravante: ORLANDO MARQUES DE SOUZA; Órgão Julgador/impetrado: 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ORLANDO MARQUES DE SOUZA

Impetrante/agravante

15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 dupla valoração na dosimetria da pena
  3. 3 requisitos para revisão da dosimetria no habeas corpus (falta de fundamentação concreta ou notória desproporção)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que justificasse ultrapassar esse obstáculo processual; mantida a decisão de não conhecimento do writ e a dosimetria impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus impetrado em favor de ORLANDO MARQUES DE SOUZA.