HC 940570 - DECISAO

HC 940570 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, por meio de elementos concretos (arma de fogo com numeração raspada, munições e quantidade/natureza das drogas apreendidas), a conclusão de dedicação do réu a atividades criminosas, justificando a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; acolher o pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIAN LUÍS MORAES DOS SANTOS ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

CRISTIAN LUÍS MORAES DOS SANTOS ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 se a apreensão de arma e munição e a quantidade/natureza das drogas justificam exclusão da minorante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, por meio de elementos concretos (arma de fogo com numeração raspada, munições e quantidade/natureza das drogas apreendidas), a conclusão de dedicação do réu a atividades criminosas, justificando a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; acolher o pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida