HC 843929 - ACORDAO

HC 843929 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, na análise de ofício não se verificou ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base (crime no interior da residência e consequências graves para as vítimas) e a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo está comprovada por depoimentos das vítimas sem necessidade de apreensão do artefato.

Parties
Paciente: REYNALDO FREIRE CURTI; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Pedido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorante, Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Consequências Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Majorante Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência +1 more

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Parties

REYNALDO FREIRE CURTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exasperação da pena-base em 1/2 em razão das circunstâncias e consequências do crime
  2. 2 Suficiência de fundamentação para aplicação da majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, na análise de ofício não se verificou ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base (crime no interior da residência e consequências graves para as vítimas) e a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo está comprovada por depoimentos das vítimas sem necessidade de apreensão do artefato.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.