HC 907030 - DECISAO

HC 907030 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, manter a dosimetria porque a fundamentação do juiz de primeira instância sobre as consequências do crime (o aviso que permitiu a fuga do grupo de traficantes) é idônea e justifica a exasperação da pena-base dentro da discricionariedade judicial, não havendo manifesta ilegalidade a ensejar revisão no writ.

Parties
Paciente: FELIPE PADILHA CORDONI; Opinante: Ministério Público Federal - MPF; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Crime, Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Consequências Do Crime Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

FELIPE PADILHA CORDONI

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Opinante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da valoração negativa das consequências do crime para exasperar a pena-base
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, manter a dosimetria porque a fundamentação do juiz de primeira instância sobre as consequências do crime (o aviso que permitiu a fuga do grupo de traficantes) é idônea e justifica a exasperação da pena-base dentro da discricionariedade judicial, não havendo manifesta ilegalidade a ensejar revisão no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se