HC 933965 - DECISAO

HC 933965 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões suscitadas nos embargos de declaração, reconhecendo a atenuante da menoridade quando cabível, mas afastando sua eficácia para reduzir a pena abaixo do mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ, entendimento que foi reafirmado pela Terceira Seção deste Tribunal.

Parties
Paciente: STIVE BISPO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação De Atenuantes E Agravantes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Súmula 231/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

STIVE BISPO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 619 CPP)
  3. 3 aplicação da atenuante da menoridade relativa e sua compatibilidade com a Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões suscitadas nos embargos de declaração, reconhecendo a atenuante da menoridade quando cabível, mas afastando sua eficácia para reduzir a pena abaixo do mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ, entendimento que foi reafirmado pela Terceira Seção deste Tribunal.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.