HC 958847 - DECISAO

HC 958847 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva, em regra, substituir o recurso previsto, constatou-se ilegalidade flagrante na terceira fase da dosimetria: a manutenção cumulativa das majorantes referentes ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo foi feita sem fundamentação concreta, impondo-se a exclusão da majorante do art.157, §2º, II, e o redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE BARROS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Majorantes E Cumulatividade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Confissão Espontânea Menoridade Relativa Majorantes E Cumulatividade Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

PABLO HENRIQUE BARROS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento e eficácia das atenuantes na dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva, em regra, substituir o recurso previsto, constatou-se ilegalidade flagrante na terceira fase da dosimetria: a manutenção cumulativa das majorantes referentes ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo foi feita sem fundamentação concreta, impondo-se a exclusão da majorante do art.157, §2º, II, e o redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa
  • Estabelecer o regime inicial semiaberto