HC 938279 - DECISAO

HC 938279 - DECISAO

Inexiste flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. As instâncias ordinárias apresentaram motivação concreta e razoável para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências), razão pela qual a revisão da dosimetria não se justifica na via mandamental, cabendo o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: EVERALDO RICARDO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Qualificado (art. 157, §2º, VII, Cp), Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Qualificado (art. 157, §2º, Vii, Cp) Reincidência Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EVERALDO RICARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Inexiste flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. As instâncias ordinárias apresentaram motivação concreta e razoável para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências), razão pela qual a revisão da dosimetria não se justifica na via mandamental, cabendo o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.