AREsp 2744826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem estava baseada em elementos probatórios concretos, o que impede o reexame pela instância especial em razão da Súmula 7 do STJ, e porque certas questões (negativação das consequências do crime) não foram devidamente prequestionadas nas instâncias anteriores, ostentando óbices formais ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PAULO MACHADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO MACHADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base diante da valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem estava baseada em elementos probatórios concretos, o que impede o reexame pela instância especial em razão da Súmula 7 do STJ, e porque certas questões (negativação das consequências do crime) não foram devidamente prequestionadas nas instâncias anteriores, ostentando óbices formais ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se