AREsp 2435304 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada em elementos concretos extrapolando a mera descrição do tipo penal (notadamente a elevada quantidade e valor da mercadoria apreendida e a confissão de transporte mediante pagamento), de modo que a dosimetria está dentro da discricionariedade vinculada do julgador e não comporta reexame pelo STJ (Súmula 7). Além disso, não houve prequestionamento acerca da atenuante da confissão, incumbindo as Súmulas aplicáveis, e o regime semiaberto foi corretamente fixado conforme art. 33, §2º do CP; por esses motivos conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento.

Parties
Agravante: ROGERIO ALMEIDA DE CARVALHO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Contrabando (art. 334 a Cp), Agravante Do Art. 62, IV, CP, Atenunante De Confissão Espontânea, Regime De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º Cp), Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Contrabando (art. 334 a Cp) Agravante Do Art. 62, Iv, CP Atenunante De Confissão Espontânea Regime De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º Cp) Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

ROGERIO ALMEIDA DE CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do CP relativa à dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da agravante do art. 62, IV, do Código Penal
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada em elementos concretos extrapolando a mera descrição do tipo penal (notadamente a elevada quantidade e valor da mercadoria apreendida e a confissão de transporte mediante pagamento), de modo que a dosimetria está dentro da discricionariedade vinculada do julgador e não comporta reexame pelo STJ (Súmula 7). Além disso, não houve prequestionamento acerca da atenuante da confissão, incumbindo as Súmulas aplicáveis, e o regime semiaberto foi corretamente fixado conforme art. 33, §2º do CP; por esses motivos conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento.