HC 959045 - DECISAO

HC 959045 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria que possa ser verificada sem reexame fático-probatório; o tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, e o art. 580 do CPP não autoriza a extensão pretendida nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: BRUNO CELESTINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2314708-11.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Art. 33, Caput, Lei 11.343/2006, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Pedido De Extensão, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) Art. 33, Caput, Lei 11.343/2006 Art. 580 Do Código De Processo Penal Pedido De Extensão Revisão Criminal +1 more

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Parties

BRUNO CELESTINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2314708-11.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para estender benefícios a corréus
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para afastar majorante

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria que possa ser verificada sem reexame fático-probatório; o tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, e o art. 580 do CPP não autoriza a extensão pretendida nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.