AREsp 2761390 - DECISAO

AREsp 2761390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos múltiplos e suficientes para manter a valoração negativa da culpabilidade (notadamente a excessiva violência empregada), fundamento esse não impugnado especificamente pela defesa, o que autoriza a manutenção da dosimetria sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MAURÍCIO MARTINS DE PAULA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Homicídio Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO MARTINS DE PAULA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 ilegitimidade dos fundamentos para negativação da culpabilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF quando o acórdão se funda em múltiplos fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos múltiplos e suficientes para manter a valoração negativa da culpabilidade (notadamente a excessiva violência empregada), fundamento esse não impugnado especificamente pela defesa, o que autoriza a manutenção da dosimetria sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento
  • Publique-se