HC 960151 - DECISAO

HC 960151 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na aplicação da agravante da reincidência sem que houvesse debate em plenário do Tribunal do Júri, em contrariedade à orientação jurisprudencial dominante desta Corte; assim, de ofício, afastou-se a agravante em relação a Jonatha Ferreira da Silva e recalculou-se sua pena, mantendo-se, todavia, a valoração negativa das circunstâncias do crime por estar devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JONATHA FERREIRA DA SILVA; Paciente: JHONATAN CARLOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem Ex Officio)
Outcome
Ordem concedida ex officio em parte; afastada a agravante da reincidência de Jonatha Ferreira da Silva e reduzida sua pena para 12 anos e 6 meses de reclusão; mantidas as demais disposições da condenação; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JONATHA FERREIRA DA SILVA

Paciente

JHONATAN CARLOS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias do crime para fins de aumento da pena-base
  2. 2 incidência da agravante da reincidência sem debate em plenário no Tribunal do Júri
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na aplicação da agravante da reincidência sem que houvesse debate em plenário do Tribunal do Júri, em contrariedade à orientação jurisprudencial dominante desta Corte; assim, de ofício, afastou-se a agravante em relação a Jonatha Ferreira da Silva e recalculou-se sua pena, mantendo-se, todavia, a valoração negativa das circunstâncias do crime por estar devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem concedida ex officio em parte; afastada a agravante da reincidência de Jonatha Ferreira da Silva e reduzida sua pena para 12 anos e 6 meses de reclusão; mantidas as demais disposições da condenação; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Afastar a agravante da reincidência em relação a JONATHA FERREIRA DA SILVA
  • Reduzir a pena de JONATHA FERREIRA DA SILVA para 12 anos e 6 meses de reclusão