AREsp 2791641 - DECISAO

AREsp 2791641 - DECISAO

Em face do elevado valor movimentado (US$ 238.814,80) e da jurisprudência consolidada do STJ admitindo a exasperação da pena-base quando as consequências do crime extrapolam os elementos do tipo penal, a valoração negativa das consequências pelo Tribunal Regional Federal foi considerada idônea, não havendo ilegalidade na dosimetria, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS COSTA DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Evasão De Divisas, Valoração Das Consequências Do Crime, Quantificação De Dano/prejuízo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Financeiro Direito Tributário Dosimetria Da Pena Evasão De Divisas Valoração Das Consequências Do Crime Quantificação De Dano/prejuízo

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Parties

CARLOS COSTA DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  2. 2 Valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 Poder discricionário do julgador na individualização da pena e limites de controle das Cortes Superiores

Ratio Decidendi

Em face do elevado valor movimentado (US$ 238.814,80) e da jurisprudência consolidada do STJ admitindo a exasperação da pena-base quando as consequências do crime extrapolam os elementos do tipo penal, a valoração negativa das consequências pelo Tribunal Regional Federal foi considerada idônea, não havendo ilegalidade na dosimetria, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.