HC 900341 - DECISAO

HC 900341 - DECISAO

Aumentou-se indevidamente a pena-base em 1/2 com fundamento na quantidade e diversidade das drogas, sendo tais quantidades (104,5 g de maconha, 3,5 g de cocaína e 0,760 g de droga sintética) insuficientes para justificar o patamar adotado; por outro lado, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi mantido por elementos que indicam dedicação à atividade criminosa (mini laboratório e produtos químicos), sendo vedado reexaminar prova no habeas corpus. Assim, decotou-se o aumento de 1/2 da pena-base, fixando-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: HIGOR DE PAULA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aumento Da Pena Base, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aumento Da Pena Base Atenuante Da Confissão

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Parties

HIGOR DE PAULA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de aumento da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Aumentou-se indevidamente a pena-base em 1/2 com fundamento na quantidade e diversidade das drogas, sendo tais quantidades (104,5 g de maconha, 3,5 g de cocaína e 0,760 g de droga sintética) insuficientes para justificar o patamar adotado; por outro lado, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi mantido por elementos que indicam dedicação à atividade criminosa (mini laboratório e produtos químicos), sendo vedado reexaminar prova no habeas corpus. Assim, decotou-se o aumento de 1/2 da pena-base, fixando-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Decotar o aumento realizado na primeira fase da dosimetria
  • Fixar a pena privativa de liberdade definitiva em 5 anos de reclusão