HC 945715 - ACORDAO

HC 945715 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal não é admissível quando a condenação transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique o conhecimento da via excepcional; assim mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: CRISTIANE LACERDA FERREIRA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

CRISTIANE LACERDA FERREIRA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 caráter do flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal não é admissível quando a condenação transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique o conhecimento da via excepcional; assim mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Habeas corpus não conhecido por ser manejado como substitutivo de revisão criminal