AREsp 2380267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes, o Tribunal de origem corretamente afastou uma majorante; o deslocamento dessa majorante para a primeira fase, em recurso exclusivo da defesa, configuraria reformatio in pejus e está submetido à discricionariedade do julgador, não podendo a Corte Superior impô-lo na instância revisora.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Reformatio in Pejus, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Reformatio in Pejus Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Circunstâncias Judiciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento de causa de aumento para a primeira fase da dosimetria em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Aplicação cumulativa de majorantes sem fundamentação concreta
  3. 3 Discricionariedade do julgador na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes, o Tribunal de origem corretamente afastou uma majorante; o deslocamento dessa majorante para a primeira fase, em recurso exclusivo da defesa, configuraria reformatio in pejus e está submetido à discricionariedade do julgador, não podendo a Corte Superior impô-lo na instância revisora.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.