HC 960016 - DECISAO

HC 960016 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída: não foi juntada a sentença condenatória e a ausência de peça essencial impede o exame das alegações sobre eventual ilegalidade na dosimetria da pena.

Parties
Paciente: YTALO SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Insuficiência De Instrução
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Dilação Probatória Insuficiência De Instrução

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Parties

YTALO SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da sentença condenatória que impede exame do pedido
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída: não foi juntada a sentença condenatória e a ausência de peça essencial impede o exame das alegações sobre eventual ilegalidade na dosimetria da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.