AREsp 2747172 - DECISAO

AREsp 2747172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação da pena-base e a aplicação da minorante na fração de 1/3 com base na natureza e quantidade da droga apreendida e na posição do réu como 'mula', sendo a dosimetria matéria de discricionariedade sujeita aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Recorrente: MARIO DAVID BRAVO CASTANEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Fração Da Minorante (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Fração Da Minorante (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MARIO DAVID BRAVO CASTANEDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base
  2. 2 fixação da fração da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação da pena-base e a aplicação da minorante na fração de 1/3 com base na natureza e quantidade da droga apreendida e na posição do réu como 'mula', sendo a dosimetria matéria de discricionariedade sujeita aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se