HC 959068 - DECISAO

HC 959068 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo porque, na análise de ofício, não houve flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal considerou fundamentadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência do paciente justificou a preponderância da agravante sobre a atenuante, razão pela qual manteve-se a pena e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Ednaldo Alexandro dos Santos; Co Réu: Zaqueu José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ednaldo Alexandro dos Santos

Paciente

Zaqueu José da Silva

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 compensação entre agravante (reincidência) e atenuante (confissão)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo porque, na análise de ofício, não houve flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal considerou fundamentadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência do paciente justificou a preponderância da agravante sobre a atenuante, razão pela qual manteve-se a pena e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.