HC 821681 - DECISAO

HC 821681 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria: a fixação da pena-base foi fundamentada na elevada quantidade e natureza da droga apreendida, justificando a exasperação; os maus antecedentes foram mantidos em razão de condenação com trânsito em julgado anterior, em conformidade com o entendimento firmado no RE 593.818; e a matéria relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, de modo que seu exame originário nesta Corte configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: RICARDO HENRIQUE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação 0000842-45.2015.4.03.6107)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Confissão, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Confissão Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

RICARDO HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação 0000842-45.2015.4.03.6107)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga para aumento da pena-base
  3. 3 consideração de maus antecedentes após entendimento firmado no RE 593.818

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria: a fixação da pena-base foi fundamentada na elevada quantidade e natureza da droga apreendida, justificando a exasperação; os maus antecedentes foram mantidos em razão de condenação com trânsito em julgado anterior, em conformidade com o entendimento firmado no RE 593.818; e a matéria relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, de modo que seu exame originário nesta Corte configuraria supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.