HC 960845 - DECISAO

As matérias relativas à dosimetria não foram debatidas de forma colegiada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade na fixação da pena pelas instâncias ordinárias; como o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, não cabe o redimensionamento oficioso da pena nesta via, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: FLAVIO CARVALHO DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar
Outcome: pedido de habeas corpus liminar indeferido; pedido de redimensionamento da pena não acolhido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Tentativa De Homicídio Qualificado, Feminicídio, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus De Ofício, Supressão De Instância, Súmula 7/stj

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Parties

FLAVIO CARVALHO DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante
3 análise das três fases da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido de habeas corpus liminar indeferido; pedido de redimensionamento da pena não acolhido

Orders

Indeferido liminarmente o habeas corpus
Publique-se