HC 947361 - DECISAO

HC 947361 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante, a Corte entendeu que a utilização do simulacro não constitui fundamento idôneo para majorar a pena na primeira fase da dosimetria por ser inerente ao tipo penal do roubo; por outro lado, reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo quando parcial, devendo esta ser compensada com a agravante da reincidência nos termos da jurisprudência consolidada, o que levou ao redimensionamento da pena-base para 4 anos e 8 meses de reclusão e à fixação da pena final em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JOCELIO GONÇALVES BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Simulacro De Arma De Fogo, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Simulacro De Arma De Fogo Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

JOCELIO GONÇALVES BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o emprego de simulacro de arma de fogo ser utilizado para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria do crime de roubo?
  2. 2 Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea parcial e como deve ser compensada com a agravante da reincidência?

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante, a Corte entendeu que a utilização do simulacro não constitui fundamento idôneo para majorar a pena na primeira fase da dosimetria por ser inerente ao tipo penal do roubo; por outro lado, reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo quando parcial, devendo esta ser compensada com a agravante da reincidência nos termos da jurisprudência consolidada, o que levou ao redimensionamento da pena-base para 4 anos e 8 meses de reclusão e à fixação da pena final em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente nos termos da decisão.

Orders

  • Redimensionada a pena-base para 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa.
  • Mantida a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mantendo-se as penas da segunda fase inalteradas.