HC 961727 - DECISAO

HC 961727 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus impetração ataca acórdão com trânsito em julgado e foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte é incompetente no feito; não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HUGO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

HUGO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal da Comarca de Franca

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade apontada na dosimetria da pena (elevação da pena-base acima do mínimo)
  2. 2 Imposição de regime inicial fechado contestada
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus impetração ataca acórdão com trânsito em julgado e foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte é incompetente no feito; não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.