AREsp 2742456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que a fixação da pena-base pela instância ordinária observou fundamentação idônea e concreta, sendo legítimo o uso da fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima como critério de exasperação, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal; ademais, não é possível o reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JACKSON OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Multirreincidência, Repouso Noturno, Confissão, Reparação De Danos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 1.087/stj, Tema 1.144/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Multirreincidência Repouso Noturno Confissão Reparação De Danos +4 more

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Parties

JACKSON OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e uso de critério matemático (1/8 vs 1/6)
  2. 2 valoração da conduta social e das circunstâncias do crime (repouso noturno)
  3. 3 compensação entre atenuante de confissão e agravante de multirreincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que a fixação da pena-base pela instância ordinária observou fundamentação idônea e concreta, sendo legítimo o uso da fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima como critério de exasperação, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal; ademais, não é possível o reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.