REsp 2158593 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por KLEBER LUIZ PIERI e JOSÉ DANIEL SOARES DOS SANTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, nos autos da Apelação Criminal nº 0003407-84.2023.8.16.0196, deu parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena de JOSÉ DANIEL SOARES DOS SANTOS (e-STJ fls. 853/887). Os recorrentes foram condenados em primeira instância pela prática dos delitos previstos nos artigos 180, caput, do CP, art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 16 da Lei n. 10.826/2003, nos termos do art. 69 do Código Penal, ao cumprimento das seguintes penas: a) Kleber, à pena de 09 anos, 11 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 620 dias-multa; b) José Daniel, à pena de 09 anos, 04 meses e 23 dias de reclusão, e 562 dias-multa, em regime fechado (e-STJ fls. 409/487). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento à apelação para reduzir a pena de José Daniel para 09 anos, 01 mês e 23 dias de reclusão, e 537 dias-multa, mantendo o regime fechado de cumprimento de pena (e-STJ fl. 840). O acórdão recorrido restou assim ementado (e-STJ fls.815-816): APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 33 DA LEI Nº 11.343/2006, 180 DO CÓDIGO PENAL E 16 DA LEI N. 10.826/2003). ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - ALEGADA INVALIDADE DA REVISTA PESSOAL E VEICULAR E INVASÃO DE DOMICÍLIO- NÃO ACOLHIMENTO - ABORDAGEM AMPARADA NO ARTIGO 244 CPP, MOTIVADA PELAS FUNDADAS SUSPEITAS DE QUE OS ACUSADOS ESTAVAM A PORTAR OBJETOS ILÍCITOS, DENTRE ELES, O VEÍCULO RECEPTADO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A REVISTA PESSOAL E VEICULAR, NO QUAL FOI LOCALIZADA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - AGENTES PÚBLICOS QUE TINHAM FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIAR, MESMO SEM MANDADO JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO DO MORADOR - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O ESTADO FLAGRANCIAL DE CRIME PERMANENTE - EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - ADEMAIS, CONSENTIMENTO FORMAL EXPRESSO DO MORADOR PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO (RÉU KLEBER LUIZ PIERI) - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE FIZERAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DE RELEVANTE VALOR PROBATORIO - TESES DEFENSIVAS NÃO CONVINCENTES - CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS QUE CORROBORAM A VERSÃO ACUSATÓRIA E AFASTAM AS TESES DA DEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE RECEPTAÇÃO- PEDIDO COMUM DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACATAMENTO - PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA O CONHECIMENTO DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO BEM- CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E COMPORTAMENTO DOS AGENTES QUE COMPROVAM O DOLO EM ADQUIRIR, RECEBER E CONDUZIR VEÍCULO ORIUNDO DE CRIME PRECEDENTE - ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DA ACUSAÇÃO EXERCIDO A CONTENTO - VERSÃO DA DEFESA NÃO CORROBORADA POR QUALQUER PROVA NOS AUTOS - DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA- INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DO VETOR CULPABILIDADE PARA O CRIME DE RECEPTAÇAO - ELEVADO VALOR PATRIMONIAL (VEÍCULO) QUE TRANSBORDA DO ESPERADO PARA O TIPO PENAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CRIMES COMETIDOS POR UM DOS DENUNCIADOS ENQUANTO NO GOZO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO POR CRIMES ANTERIORES - CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA MAIOR AUDÁCIA E DESRESPEITO DO AGENTE PARA COM O PODER JUDICIÁRIO - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE SÃO VETORES PREPONDERANTES E PASSÍVEIS DE UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO - EXEGESE DO ARTIGO 42 DA LEI N. 10.343/2006 - POSSIBILIDADE DE ELEVAR A PENA-BASE EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE DIVERSAS CONDUTAS DO TIPO PENAL PREVISTO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - TESE ACOLHIDA PELA JURISPRUDÊNCIA - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - COMPROVAÇÃO DE QUE OS RÉUS SE DEDICAM ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PARA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO AO RÉU JOSÉ DANIEL SOARES DOS SANTOS - READEQUAÇAO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA AS ATENUANTES RECONHECIDAS NA SENTENÇA - CRITÉRIO ADOTADO NA SENTENÇA QUE NÃO CONTA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A PENA DO ACUSADO JOSÉ DANIEL SOARES DOS SANTOS. IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. Em seguida, os recorrentes interpuseram o presente recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF. Sustentam a ocorrência de contrariedade ao artigo 59, do Código Penal, 33, §4º, e 42, ambos da Lei n. 11.343/06, bem como apontam divergência jurisprudencial. Alegam a necessidade de redução da pena-base pelo afastamento da valoração negativa do vetor culpabilidade pelo fato de se tratar de veículo automotor, além de apontar dissenso jurisprudencial sobre tal questão. Sustentam que a pena-base deve ser diminuída, ao fundamento de que a majoração fundada na quantidade e qualidade da droga sem especificar quais e quantas são, não justificam sua exasperação, além de apontarem dissenso jurisprudencial neste ponto. Requerem os recorrentes o afastamento da culpabilidade, natureza e quantidade de drogas valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria dos delitos pelos quais foram condenados, por ausência de fundamentação idônea e por violação ao art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, bem como seja aplicada a minorante do tráfico privilegiado, em sua fração máxima, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos e a ausência de fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição de pena, por violação ao art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e considerando o cotejo analítico realizado (e-STJ fls. 853/887). Decisão de admissão do recurso na origem (e-STJ fls. 961/962). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 978/988). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, conforme esclarecido pelo MPF "as alegações de reformatio in pejus e da ocorrência de bis in idem pela não aplicação do tráfico privilegiado, não foram prequestionadas, esbarrando no óbice da Súmula n. 211 do STJ. A defesa deveria ter oposto embargos de declaração para que a Corte se pronunciasse a respeito dos referidos pontos" (e-STJ fl. 981). De fato, a alegação de "bis in idem" não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, que apreciou a questão sob a ótica do "desprezo e desrespeito do réu pela legislação e pela atuação do Poder Judiciário" (e-STJ fl. 835), e não em relação à alegada dupla penalização do recorrente. Assim, "para que seja atendido o requisito recursal do prequestionamento, é necessário haver o debate prévio da questão federal, pela Corte a quo, sob o enfoque suscitado nas razões do recurso especial" (REsp n. 1.959.871/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023), o que não ocorreu no caso concreto. O mesmo se verifica em relação à alegada reformatio in pejus, na medida em que o Tribunal de origem não foi provocado a deliberar sobre a questão mediante a oposição de embargos de declaração fazendo incidir, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ diante da evidente carência de prequestionamento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. .. VIOLAÇÃO AO ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 7º DA LEI N. 9.317/96. TESE DE INCORRETA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - DARF"S - PARA OS FINS DA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE DADO PELO RECORRENTE. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. .. 25. A Corte de origem, em nenhum momento, enfrentou especificamente a tese relativa aos DARF"s não serem descritos como documentos ou livros fiscais, bem como não foi provocada a suprir tal omissão mediante a oposição de embargos de declaração, fazendo incidir, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ diante da evidente carência de prequestionamento. .. (REsp n. 1.874.525/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) Ademais, ainda que se considere prequestionada implicitamente a questão da reformatio in pejus, verifica-se que a Corte de origem, ao manter o afastamento do § 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, consignou expressamente os fundamentos que impossibilitaram a aplicação do benefício (e-STJ fl. 838): Ainda, não há como acolher o pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Embora o juiz sentenciante tenha utilizado ações penais em curso para negar o benefício, o que é vedado, nos termos do Tema Repetitivo n. 1139 do Superior Tribunal de Justiça, o fato é que os elementos contidos nos autos indicam que atuavam em conjunto na narcotraficância, valendo-se de veículo receptado para o transporte e comércio do entorpecente. Note-se, ainda, que foram apreendidos 14 (quatorze) munições intactas calibre 0.45, dois carregadores de pistola da marca canik, um backstrap e um municiador de pistola marca Canick, conforme consta do auto de exibição e apreensão, indicando seu inequívoco envolvimento com as atividades criminosas. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. No caso dos autos e conforme esclarecido pelo Tribunal a quo, embora o Tema Repetitivo n. 1139 do Superior Tribunal de Justiça vede expressamente a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, a manutenção do afastamento da causa de diminuição decorreu do entendimento de que as circunstâncias evidenciavam o envolvimento dos acusados com atividades criminosas, não se tratando de traficante ocasional, fundamento esse que está em consonância com os dispositivos legais acima descritos e com os parâmetros de proporcionalidade usualmente julgados por esta Corte. Por fim, quanto a esse ponto, reanalisar os fatos que ensejaram o afastamento da figura do tráfico privilegiado pela Corte de origem também demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, em sede de recurso especial, constitui providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE À INTERESTADUALIDADE. ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. PRESCINDIBILIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. No caso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade da droga (121,55 quilos de maconha) . 2. Inexiste constrangimento ilegal no ponto em que, fundamentadamente, não foi aplicada a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, à vista de elementos concretos que indicaram a dedicação do acusado a atividade criminosa. Nessa linha de raciocínio, recorde-se: a nocividade da droga, bem como as circunstâncias nas quais foi apreendida, são elementos que servem para evidenciar a dedicação do réu à atividade delitiva e, em decorrência, podem embasar o não reconhecimento da minorante em tela. Ausência de bis in idem. 3. Se as instâncias ordinárias concluíram que o recorrente se dedicava a atividade criminosa, não há como rever tal entendimento na via do recurso especial, uma vez que a desconstituição do que lá ficou decidido implicaria, necessariamente, no revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula n. 7 do STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a configuração da interestadualidade do crime de tráfico de entorpecentes prescinde da efetiva transposição de divisa interestadual pelo agente, sendo suficiente que haja a comprovação de que a substância tinha como destino outro Estado da Federação. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.211.415/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 21/3/2018.) Portanto, não conheço do recurso especial em relação a tais questões por ausência de prequestionamento. Quanto à culpabilidade do delito de receptação, valorada negativamente em desfavor de Kleber Luiz Pieri, o Tribunal de origem fundamentou (e-STJ fl. 834): A respeito do vetor culpabilidade para o crime de receptação, observa-se que o juiz sentenciante assim justificou o incremento da pena basilar: "No caso dos autos, o objeto material principal do delito é um veículo, cujo impacto da perda à vítima é particularmente gravoso, não somente pelo valor, mas pela afetação ao cotidiano, rotina, serviço/trabalho /estudo, etc., e, sobretudo trata-se de bem controlado (registrado) pelo Estado, cuja circulação à revelia de controle e fiscalização gera ulteriores riscos à ordem e incolumidade públicas. Portanto, tratando-se de receptação de motocicleta, evidencia-se maior determinação do acusado, diferentemente de bens de fácil ocultação e transporte (como o dinheiro, um celular, bolsa, relógio, pulseira etc.)". Como se denota, trata-se de circunstância que transborda do tipo penal, pois, além do alto valor e elevado prejuízo para a vítima, tem-se, ainda, a manifesta audácia dos agentes em praticar o delito cujo produto é bem controlado pelo Estado, denotando, portanto, motivação suficiente para o incremento da reprimenda. Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. No caso dos autos, a receptação de veículo automotor mostra-se idônea para majoração da pena-base a título de culpabilidade, porquanto revela maior gravidade da conduta e intensidade do dolo, justificando o recrudescimento da pena-base. Nesse sentido se manifestou recentemente esta Corte: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME MAIS GRAVOSO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). 2. Relevante destacar, outrossim, que com a publicação da Lei n. 14.365/2022, que entrou em vigor na data da sua publicação, em 2/6/2022, passou a se admitir a sustentação oral inclusive em agravo regimental, em observância ao disposto no art. 7º, § 2º-B, do referido diploma. Dessa forma, tem-se ainda mais patente a ausência de prejuízo à defesa em virtude do julgamento monocrático. 3. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito do artigo 180, §1º, do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova judicial concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A figura do § 1º do artigo 180 do Código Penal foi introduzida para punir mais severamente os proprietários de "desmanches" de carros, exigindo-se ainda o exercício de atividade comercial ou industrial, devendo ser lembrado que o § 2º equipara à atividade comercial, para efeito de configuração da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência, abrangendo, com isso, o "desmanche" ou "ferro-velho" caseiro, sem aparência de comércio legalizado (REsp n. 1.743.514/RS, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 22/8/2018.). No presente caso, a Corte de origem concluiu que o local em que o apelante foi preso em flagrante delito era um "desmanche" de veículos, circunstância que se amolda perfeitamente à figura prevista no § 1º do artigo 180 do Código Penal (e-STJ fls. 393), não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. 5. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 6. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a receptação de veículos automotores (carros e motocicletas) se reveste de maior gravidade, com maior intensidade do dolo, o que justifica o recrudescimento da pena-base. Assim, o fato da receptação envolver veículos automotores, que têm elevado valor patrimonial, justifica a exasperação da reprimenda inicial. 7. Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "b", do CP, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 4 anos e 1 mês de reclusão, houve a consideração de circunstância judicial negativa na exasperação da pena-base, além da reincidência, fundamentos a justificar a manutenção de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.127.398/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Desse modo, não merece reparo o acórdão recorrido, porquanto a receptação de veículo automotor nas circunstâncias analisadas desborda o tipo penal, inexistindo violação ao art. 59 do Código Penal. Quanto ao dissídio jurisprudencial apontado, nota-se que parâmetro trazido pelo recorrente data do ano de 2018. Porem, os julgados mais recentes desta Corte Superior reconhecem que a receptação de veículo automotor "se reveste de maior gravidade, com maior intensidade do dolo, o que justifica o recrudescimento da pena-base. Precedentes: AgRg no AREsp n. 2.316.373/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.169.057/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023; AgRg no REsp n. 1.953.699/SP, relator Ministro Rogerio" Quanto à valoração da culpabilidade para o crime de tráfico de drogas com fundamento na prática de diversas condutas do mesmo tipo penal, o Tribunal de origem assim fundamentou (e-STJ fl. 837): Por outro lado, não há como excluir o desvalor do vetor culpabilidade para o crime de tráfico de drogas, pois, ao contrário do que foi afirmado, a prática de diversas condutas do mesmo tipo penal pode ensejar maior reprovabilidade da conduta. "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENA-BASE. AUMENTO. CULPABILIDADE. PLURALIDADE DE CONDUTAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. ALTA ORGANIZAÇÃO E COMPLEXIDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVANTE. POSIÇÃO DE LIDERANÇA. AFASTAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA NOS CRIMES DE TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESTADUALIDADE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DA DIVISA ESTADUAL. DESNECESSIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. HABITUALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da pluralidade de ações cometidas pelo acusado configura elemento que demonstra a maior culpabilidade do agente, justificando, assim, o aumento da pena- base do delito de tráfico em razão da valoração negativa da culpabilidade. (..)" (AgRg no HC n. 644.687/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 21/5/2021). Revela-se adequada a majoração da pena fundamentada no acórdão recorrido, uma vez que demonstra maior reprovabilidade da conduta. Nessa linha, "em se tratando de crimes de ação múltipla, como é o caso do tráfico de drogas, eventual pluralidade de condutas, com a incidência em mais de um dos núcleos do mesmo tipo penal, pode ser considerada na fixação da pena-base como elemento que demonstra a maior culpabilidade do agente" (HC n. 468.053/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1/2/2019) Precedentes: AgRg no HC n. 864.937/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024; AgRg no REsp n. 1.954.677/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021; AgRg no HC n. 644.687/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 21/5/2021. Não se verifica, portanto, violação aos artigos 59, do Código Penal e 42, da Lei 11.343/2006. Em relação à valoração negativa da natureza e da quantidade de droga apreendida na dosimetria da pena dos recorrentes, sustenta a defesa que "o Ilustre Desembargador não explicou por qual razão a natureza e quantidade de droga, no caso em concreto, merecem maior reprovação, eis que somente mencionou a natureza e a quantidade de entorpecentes, não informando sequer a quantidade de droga apreendida" (e-STJ fl. 870). Acerca do tema, consta do acórdão recorrido: "Ademais, incabível a exclusão do agravamento da pena em virtude da natureza e quantidade da droga, pois trata-se de circunstância judicial preponderante, que deve ser considerada no cálculo dosimétrico, consoante expressa disposição do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso em análise, os acusados foram presos em flagrante na posse de expressiva quantidade e variedade de entorpecente (crack e cocaína), o que efetivamente justifica a elevação da pena por este fundamento" (e-STJ fl. 838). No ponto, razão assiste ao MPF, posto que "O Tribunal ao confirmar o agravamento da pena em razão da natureza e quantidade da droga, em observância ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, ainda que não tenha transcrito as quantidades das drogas apreendidas, foi claro ao fundamentar "expressiva quantidade e variedade de entorpecentes", que sabe-se tratar de 225 pedras de crack, pesando um total de 70 gramas e 1,01 quilograma de cocaína, em estrita sintonia com o que vem decidindo esse STJ ao afirmar que a natureza e a quantidade de droga caracterizam um vetor judicial único, não podendo ser cindido para aumentar a pena em fases distintas da dosimetria da pena" (e-STJ fl. 986). Ademais, ao contrário do alegado pela defesa, a variedade das drogas pode ser utilizada como parâmetro para o recrudescimento da pena. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELOS DELITOS. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR AS CONDENAÇÕES. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DAS BASILARES AO PISO LEGAL. PENAS-BASE EXASPERADAS EM RAZÃO DA VARIEDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. (..) - A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. - Na espécie, verifica-se que apenas as basilares pelo crime de tráfico de drogas, foram exasperadas em 1/6, devido à variedade e quantidade dos entorpecentes apreendidos - 87,1g de cocaína e 73,59g de maconha (e-STJ, fls. 56/57) -, fundamentação idônea e que se encontra em consonância ao já mencionado art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e à jurisprudência pacificada desta Corte Superior. Precedentes. - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 748.389/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. 3. Na hipótese, a pena-base foi exasperada em razão da grande quantidade, variedade e da natureza das drogas apreendidas, as quais claramente denotam a gravidade concreta da conduta, o que exige uma resposta mais enfática na fixação da pena. Não se verifica, assim, qualquer constrangimento ilegal, porquanto o aumento da pena-base está em consonância com os parâmetros de proporcionalidade usualmente julgados por esta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 650.783/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 19/3/2021.) O art. 42 da Lei n. 11.343/2006 prescreve que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Dessa forma, a consideração da natureza e quantidade das drogas constitui critério idôneo para a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, na primeira fase da dosimetria da pena, ou para a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando for o caso. No ponto, ao contrário do sustentado pela defesa, o Tribunal de origem não utilizou a natureza e quantidade de drogas para afastar o referido redutor, mas sim o fato de que os recorrentes "atuavam em conjunto na narcotraficância, valendo-se de veículo receptado para o transporte e comércio do entorpecente" além do fato de terem sido "apreendidos 14 (quatorze) munições intactas calibre 0.45, dois carregadores de pistola da marca canik, um backstrap e um municiador de pistola marca Canick, conforme consta do auto de exibição e apreensão, indicando seu inequívoco envolvimento com as atividades criminosas" (e-STJ fl. 835). Tendo a natureza e quantidade de droga sido utilizados somente na fixação da pena-base, não se verifica ilegalidade no afastamento do tráfico privilegiado com base em outros elementos. Com efeito, as exasperações mostram-se justificadas por motivos concretos, idôneos e que extrapolam os limites inerentes ao tipo penal violado. Rever a dosimetria penal nos moldes propostos pelo recorrente, além de se revelar medida inoportuna, demandaria ampla e verticalizada incursão no conjunto fático-probatório disponível nos autos, o que, em sede de recurso especial, constitui providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.966.256/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento . Intimem-se. EMENTA